Boletim Diário da CNBB - 11/09/2012
REFLEXÃO
COMEMORAÇÕES
Nascimento
- Dom Nelson Westrupp, SCJ, Bispo de Santo André - SP
- Dom Gilson Andrade da Silva, Bispo Auxiliar de São Salvador da Bahia - BA
- Dom Aloísio Sinésio Bohn, Bispo Emérito de Santa Cruz do Sul - RS
Ordenação Episcopal
- Dom Jaime Mota de Farias, Bispo Emérito de Alagoinhas - BA
- Dom Odilo Scherer critica pressa na aprovação do novo Código Penal
- Conferências Episcopais das Igrejas Lusófonas realizam 10º encontro
- Cáritas prorroga inscrições para III Prêmio Odair Firmino de Solidariedade
- Regional Leste 2 realiza 6º Congresso Regional da Pastoral Familiar
- Diocese de Itapetininga reflete o Canto e Música na Liturgia
- Regional Nordeste 3 realiza reunião de planejamento da Pastoral da Comunicação
- NE3 emite nota de pesar pela morte de dom Rodrigues
- Ortotanásia ou Eutanásia?
Dom Odilo Scherer critica pressa na aprovação do novo Código Penal
Com um texto de 1940, o Código Penal, em fim, está sendo revisado e reformado de acordo com os costumes da atualidade. Desde 2011, uma comissão de juristas, nomeada pelo Senado Federal, se reuniu periodicamente para debater e propor uma reforma completa do atual Código. O texto final, com todas as propostas, foi entregue no dia 27 de junho ao presidente da Casa, o senador José Sarney, que encaminhou o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 para apreciação dos senadores e, em seguida, dos deputados.
Em artigo intitulado "Código Penal: Por que tanta pressa?", publicado no último sábado, 8 de setembro, no jornal O Estado de São Paulo, o cardeal arcebispo de São Paulo (SP), dom Odilo Pedro Scherer, faz um crítica à pressa pela aprovação do texto.
"Mulheres e homens sensatos do Congresso Nacional, não seria melhor amadurecer mais esta reforma do Código Penal?", questiona o arcebispo.
Segundo dom Odilo, houve audiências públicas, "mas reclama-se de uma escuta desigual do pensamento da sociedade e de uma atenção privilegiada a grupos de interesse e pressão, em detrimento também da comunidade especializada do mundo jurídico, que sente a falta de um tempo mais adequado para a reflexão serena sobre as propostas de mudança".
O cardeal destaca algumas propostas controvertidas, entre elas está a do aborto. "Além dos casos de aborto 'não punível' já previstos - em caso de risco de vida para a mãe; em caso de estupro; em caso de malformação do cérebro -, introduzem-se, agora, casos em que o aborto deixa de ser crime e outros, em que, mesmo ainda prevendo penas, na prática essas não se aplicam. O aborto praticado sem o consentimento da mãe será punido; mas se for praticado com o consentimento da mãe, a pena acaba não sendo aplicada. Desse modo, resguarda-se a decisão de um sujeito adulto e autônomo, mas não se protege o direito à vida de um sujeito inocente e indefeso. Se o Projeto Sarney for aprovado, como proposto, a natureza lesiva do aborto ficará radicalmente alterada", diz dom Odilo.
O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis, esteve, no dia 30 de agosto, com o senador José Sarney, para entregar oficialmente um pedido de extensão do prazo para o debate com a sociedade civil a respeito do novo Código. O prazo já foi ampliado uma vez e a intenção da Conferência dos Bispos é que este prazo possa ser estendido mais uma vez para que haja maior participação de entidades, organismos da sociedade civil no aperfeiçoamento do Código.
Dom Damasceno também conversou com o senador sobre outros assuntos ligados ao Código Penal, como o aumento da penalização, que segundo o cardeal "vai resultar numa superpopulação das nossas prisões", questões sobre a vida humana, "que deve ser preservada desde o seu início até o seu termino natural" e a eutanásia.
"O que queremos é que alguns princípios norteiem o nosso Código Penal, como o princípio da pessoa humana, o bem público, a convivência social, e que o novo Código não haja só a preocupação de penalizar, mas que tenhamos alternativas, como as chamadas Penas Alternativas", explicou o cardeal arcebispo de Aparecida (SP).
A CNBB, ao final da 50ª Assembleia Geral dos Bispos, aprovou a criação de uma Comissão de especialistas a fim de também dar sua contribuição sobre o projeto do novo Código. Outras entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto dos Advogados Brasileiros, o Conselho Nacional do Ministério Público, igrejas evangélicas, seguem o mesmo caminho.
Outras opiniões
"O debate sobre o novo Código Penal exige tempo e cautela", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, durante audiência pública realizada no mês passado, em Brasília (DF). Ele pediu pelo menos 60 dias para que a análise seja madura e profunda.
"Este é um Código que mexe com a vida das pessoas e lida com o bem maior do ser humano: a liberdade" ressaltou Ophir. Ele ainda explicou que a OAB também criou uma comissão de juristas para estudar a reforma do Código.
Para Ophir, é preciso cuidado com a elaboração de uma legislação com base no clamor popular. Ele admitiu que o cidadão brasileiro não tolera mais a impunidade e outros desmandos, mas obervou que não deve haver precipitação no novo Código. Ophir disse ainda que questões como maus-tratos a animais, crimes ambientais e bullying precisam de uma reflexão sociológica. Em sua opinião, o bullying, por exemplo, deve ter um tratamento mais educativo e menos penal.
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, também pediu que a análise do novo código seja feita sem pressa. Ele lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a ampliação das possibilidades do aborto legal, será importante para a sociedade brasileira.
Já Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), disse que o conselho também não esgotou o debate sobre o assunto. Ela afirmou que a elaboração do novo texto legal é um grande desafio, que exige tempo e dedicação.
Taís criticou a diminuição de algumas penas e prometeu encaminhar, à comissão especial, sugestões sobre crimes contra crianças e mulheres.
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Regional Leste 2 realiza 6º Congresso Regional da Pastoral Familiar
Entre os dia 7 e 9 de setembro de 2012, aconteceu em Divinópolis (MG), o 6º Congresso Regional da Pastoral Familiar. O evento reuniu as dioceses do regional Leste 2 (Minas Gerais) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O conteúdo de estudo, reflexão e formação foi fundamentado no tema 'Família, Pessoa de Sociedade', e no lema 'O Trabalho e a Festa na Vida da Família Cristã'.
Durante o evento houve cinco conferências. A primeira conferência abordou 'A busca da Santidade da família no mundo de hoje'. O objetivo da conferencista e poetisa divinopolitana, Adélia Prado, era, juntamente com os participantes, descobrir a presença de Deus no cotidiano dos relacionamentos.
A segunda conferência foi realizada pelo presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família, dom João Petrini, e tratava do mesmo tema do Encontro Mundial das Famílias, realizado em Milão, Itália: 'A Familia, o Trabalho e a Festa'. Na terceira conferência, o debate girou em torno de temas em defesa da vida. Questões de Bioética foram abordadas pela doutora Maria Inês de Castro Millen, médica, mestre em Ciência da Religião e doutora em Teologia.
A quarta conferência abordou 'Família, Pessoa e a Sociedade: Protagonistas e Lugares da Evangelização'. O conferencista foi o novo bispo de Duque de Caxias (RJ) e administrador apostólico da diocese de Divinópolis, dom Tarcísio Nascentes dos Santos, bispo referencial da Comissão para a Vida e a Família do Regional Leste 2 da CNBB.
De acordo com o assessor nacional da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família, padre Wladimir Porreca, a presença de pastor de dom Tarcísio Nascentes dos Santos marcou a organização e bom êxito do Congresso. "Sua presença de bispo e irmão contagiou todos os participantes, bem como sua riquíssima conferência", afirmou o padre.
'Generosidade, Inteligência e Prudência na Evangelização dos Casos Especiais e Situações Difíceis', este foi o tema da quinta conferência, proferida pelo assessor da comissão, padre Wladimir Porreca.
O evento ainda contou com oficinas, com diversas temáticas, momento cultural, informações dos setores Regional e Nacional. Segundo padre Wladimir, os participantes se sentiram muito motivados com as reflexões. "O congresso foi invadido de uma alegria contagiante que motivou os agentes da Pastoral Familiar a continuarem com maior ardor o trabalho nas dioceses e paróquias do Regional Leste 2", descreveu.
Para o assessor nacional da Comissão para Vida e a Família, todos os bispos que compareceram, agregaram muitos valores positivos ao evento. Dom Miguel Ângelo Freitas Ribeiro, bispo da diocese de Oliveira, participou do Congresso. "Sua presença durante todo o Congresso, possibilitou aos participantes e organizadores sentir a unidade da Igreja e uma alegria da missão", disse o assessor.
Sobre o bispo emérito da diocese de Divinópolis, dom José Belvino do Nascimento, também presente no congresso, padre Wladimir afirmou que "com a sua forma de ser entusiasmou a todos a se dedicarem com mais firmeza a anúncio da beleza da família". O bispo da diocese de Luz, dom Antônio Carlos Félix, também esteve presente oferecendo aos participantes uma breve síntese do tema do Congresso.
"O casal regional Valéria e Humberto (coordenadores regionais da Pastoral Familiar) com o casal Diocesano e o coordenador do Congresso Jorge Mendes conduziram o Congresso com suavidade e propriedade evangélicas", afirmou padre Wladimir.
Diocese de Itapetininga reflete o Canto e Música na Liturgia
"Refletir e aprofundar os princípios do Canto e da Música Litúrgica a partir dos documentos da Igreja e de fundamentos bíblico-litúrgicos, para uma maior unidade diocesana na celebração da Eucaristia". Com este objetivo, o clero da diocese de Itapetininga (SP) está reunido, de 10 a 12 de setembro, na casa de encontros das Irmãs Sagrado Coração de Jesus. O encontro conta com a presença do bispo diocesano, dom Gorgônio Alves da Encarnação Neto, e do assessor de música litúrgica da CNBB , padre José Carlos Sala.
O padre Sala afirma que como parte integrante da ação litúrgica, o canto e música expressam o mistério pascal de Cristo e participam da sacramentalidade da liturgia. "São elementos indispensáveis na ação litúrgica, pois seu poder subliminar de atingir o mais profundo de nosso ser; sua força motivadora e expressiva - sobretudo quando letra e música se juntam numa perfeita simbiose - são alimento e condicionante eficaz da fé. A situação atual da música litúrgica pode caracterizar-se por uma grande assimetria de conceitos, de posturas e situações. Percebe-se a grande urgência da formação litúrgico-musical dos agentes (cantores, instrumentistas, regentes, compositores,..), seminaristas, religiosos e o clero", disse.
"Desejosos de viver mais intensamente a liturgia, os padres da diocese se reúnem para refletir a melhor maneira integrar o canto litúrgico na dinâmica das celebrações", destacou dom Gorgônio.
A partir deste encontro, o clero da diocese de Itapetininga busca encontrar respostas às grandes questões que envolvem os processos litúrgico-musicais das comunidades. O encontro consta de momentos de estudo, debates, celebrações e ensaios de melodias para o canto do presidente da celebração.
Regional Nordeste 3 realiza reunião de planejamento da Pastoral da Comunicação
Nesta segunda-feira, 10 de setembro, representantes da Pastoral da Comunicação do Regional Nordeste 3 da CNBB (Bahia e Sergipe) se reuniram na sala Beato Tiago Alberioni para avaliar e elaborar um planejamento de comunicação. Participaram do encontro o coordenador da Pascom Arquidiocesana de Salvador, padre Manoel Filho, a coordenadora regional da Pascom, Patrícia Matos, e o coordenador da Pascom da arquidiocese de Aracaju, padre Paulo Lima.
A articulação da Pascom do Regional começou em 2012 com a eleição da coordenação e a escolha da equipe de profissionais. Na tentativa de encontrar caminhos para o crescimento, os participantes analisaram a realidade do Regional e elaboraram um calendário de atividades para 2013. Para a coordenadora Patrícia Matos, a caminhada já está se desenvolvendo. "Estamos conhecendo o terreno, articulando, conhecendo os bispos. Já demos alguns passos importantes: temos um site atualizado diariamente, já visitamos dioceses e fizemos contatos. Esse encontro é importante para que possamos continuar desenvolvendo as metas e avaliando a caminhada", destacou.
NE3 emite nota de pesar pela morte de dom Rodrigues
Os bispos do regional Nordeste 3 da CNBB emitiram nota manifestando pesar pelo falecimento de dom José Rodrigues. O corpo do bispo emérito de Juazeiro (BA), dom José Rodrigues de Souza, C.Ss.R., falecido no último domingo, 9 de setembro, foi velado na Igreja Matriz de Campinas, em Goiânia (GO), até a manhã da segunda-feira. A missa de corpo presente foi presidida pelo arcebispo de Goiânia, dom Washington Cruz, e copresidida pelo bispo emérito de Goiás, dom Tomás Balduíno, pelo superior provincial Redentorista de Goiás, Pe. Fábio Bento da Costa, entre outros presbíteros. Familiares e amigos de dom Rodrigues participaram da celebração.
Em seguida, o corpo foi levado para a cidade de Juazeiro, onde foi acolhido na Catedral Nossa Senhora das Grotas, que estava repleta de fiéis. Os diversos grupos pastorais e movimentos da diocese se revezaram no velório e nas diversas celebrações eucarísticas que foram celebradas.
O prefeito de Juazeiro decretou luto oficial de 3 dias, e ponto facultativo nesta terça-feira, 11 de setembro, para proporcionar a participação de todos nos funerais do bispo. Acompanhou as celebrações o bispo emérito de Petrolina (PE), dom Paulo Cardoso da Silva, uma vez que o atual bispo de Juazeiro, dom José Geraldo, teve que se ausentar da diocese por conta de uma morte em sua família.
O corpo de dom Rodrigues foi sepultado no Centro de Diocesano de Carnaíba do Sertão, povoado próximo a Juazeiro.
Confira a nota dos bispos do NE3:
Nota da CNBB / REGIONAL NE3, por ocasião do passamento deDom José Rodrigues de Souza, Bispo Emérito da Diocese de Juazeiro - BA
Com pesar, o Regional NE3 despede-se de um de seus mais dedicados pastores, Dom JoséRodrigues de Souza. Habita em nossos corações a lembrança de um verdadeiro irmão eministro do Senhor que, deixando as noventa e nove ovelhas, foi em busca da sofredora.A saudade que habita em nosso coração nos faz lembrar o seu exemplo de dedicação aos maispobres e perseguidos, sabendo que por eles chegaria mais facilmente ao Senhor da Vida.Corajoso, Dom José Rodrigues de Souza foi um pastor que doou a sua vida pela causa doEvangelho e pela formação do povo, que guiou na fé, ensinando-lhes o caminho da justiça e dapaz, ao assumir sua presença quotidiana ao lado dos seus irmãos mais necessitados.Somos gratos a Deus por tê-lo colocado em nossa Igreja e por assumir uma região carente,mas forte na fé e firme no compromisso com Aquele que é nosso Guia e Mestre, doador davida em plenitude
Que o Deus de misericórdia faça brilhar sobre ele a luz divina, participando do convívio dosSantos
.Salvador, 10 de Setembro 2012CNBB/Regional NE3
Desde o dia 31 de agosto, conforme a Resolução 1995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), qualquer pessoa, desde que maior de idade e plenamente consciente, pode definir junto ao seu médico quais os limites terapêuticos para a fase terminal. Mas o bispo auxiliar da arquidiocese do Rio de Janeiro (RJ), dom Antônio Augusto Dias Duarte, alerta para que, sob o nome de ortotanásia, não se aplique eutanásia pela falta de distinção entre tratamentos com meios terapêuticos proporcionais e tratamentos com meios terapêuticos desproporcionais.
"Tem que distinguir muito bem quais são os meios terapêuticos proporcionais e os meios terapêuticos desproporcionais.(...) Essa Diretiva Antecipada de Vontade ou Testamento Vital, conforme o CFM, não me parece que seja um avanço na relação médico-paciente, não me parece que seja um progresso, porque esse procedimento pode não estar diretamente relacionado à ortotanásia. Pode estar diretamente ligado à eutanásia. Porque a ortotanásia é a pessoa manifestar o seu desejo de não ter meios desproporcionais, do ponto de vista tecnológico, medicamentoso ou econômico, diante de uma morte iminente, na evolução de uma doença que sabe que não vai mais conseguir deter, porque essa patologia leva à morte. Agora, qualquer coisa que você faça sobre aquela pessoa que vai antecipar a morte, isso é, propriamente dito, eutanásia, embora alguns queiram manipular a opinião pública dizendo que isso é ortotanásia. Não é. Ortotanásia é interrupção de meios desproporcionais. Eutanásia é interrupção de meios proporcionais.
O Código de Ética Médica, em vigor desde abril de 2010, explicita que é vedado ao médico abreviar a vida, ainda que a pedido do paciente ou de seu representante legal (eutanásia). Mas, atento ao compromisso humanitário e ético, prevê que nos casos de doença incurável, de situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico pode oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis e apropriados (ortotanásia).
O bispo adverte que entender o que são meios proporcionais e desproporcionais ajuda a não confundir ortotanásia com eutanásia, já que, com a Diretiva Antecipada de Vontade, o paciente poderá definir, com a ajuda de seu médico, os procedimentos considerados pertinentes e aqueles aos quais não quer ser submetido em caso de terminalidade da vida, por doença crônico-degenerativa. Será possível, por exemplo, expressar se não quer procedimentos de ventilação mecânica (uso de respirador artificial), tratamento medicamentoso ou cirúrgico doloroso ou extenuante ou mesmo a reanimação, na ocorrência de parada cardiorrespiratória.
"Por exemplo, se eu sou uma pessoa que não tem os meios econômicos necessários e há em outros países uma medicina mais avançada, um remédio mais caro, eu não tenho obrigação moral de procurar esses meios, que a mim são desproporcionais porque a minha condição econômica não me permite. (...) O segundo exemplo é um caso em que, já com a evolução da doença, com um juízo bem fundamentado por parte dos médicos de que realmente aquele tratamento não está sendo suficiente para deter a evolução da enfermidade ou para curá-la, de forma que a morte é, então, iminente, eu não tenho a obrigação de usar meios desproporcionais para poder manter uma esperança que não existe de que aquela doença será curada. Sendo assim, eu tenho a liberdade de dizer: 'não, esses meios desproporcionais eu não quero' e, ao tomar essa decisão, eu não estou sendo a favor da eutanásia e nem estou deixando de cuidar da saúde. Porque eu já sei que, com esses tratamentos desproporcionais, não vai haver uma melhora de qualidade, não vai ter uma cura da doença. Simplesmente vai ter um prolongamento do tempo, com resultados nulos. Então, eu posso suspender esse possível tratamento desproporcional, não aceitá-lo. Essa minha decisão chama-se ortotanásia.
Como pode ser feita a Diretiva Antecipada de Vontade?
Pela Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), o registro da Diretiva Antecipada de Vontade pode ser feito pelo médico na ficha médica ou no prontuário do paciente, desde que expressamente autorizado por ele. Para tal, não são exigidas testemunhas ou assinaturas, pois o médico – pela sua profissão – possui fé pública e seus atos têm efeito legal e jurídico. No texto, o objetivo deverá ser mencionado pelo médico de forma minuciosa, esclarecendo que o paciente está lúcido, plenamente consciente de seus atos e compreende a decisão tomada. Também deverá constar o limite da ação terapêutica estabelecido pelo paciente. Neste registro, se considerar necessário, o paciente poderá nomear um representante legal para garantir o cumprimento de seu desejo. Caso o paciente manifeste interesse, poderá registrar sua Diretiva Antecipada de Vontade também em cartório. Contudo, este documento não será exigido pelo médico de sua confiança para cumprir sua vontade. O registro no prontuário será suficiente. Independentemente da forma – se em cartório ou no prontuário - essa vontade não poderá ser contestada por familiares. O único que pode alterá-la é o próprio paciente.
A Diretiva Antecipada de Vontade é facultativa e pode ser feita em qualquer momento da vida, mesmo por quem goza de perfeita saúde, e pode ser modificada ou revogada a qualquer momento.
Dever vs Direito
Para dom Antônio, é necessário também ter atenção para que não se confunda o que é dever de cada um e nem se transforme o que hoje é um direito num direito arbitrário, no futuro.
"É um dever do médico proporcionar a saúde ao seu paciente e, quando não consegue obter a total saúde para ele, deve, pelo menos, aliviar o seu sofrimento. Assim como a própria pessoa tem o dever de cuidar da sua saúde e os seus familiares também têm o dever de fazer com que essa pessoa seja tratada. É só quando está comprovado cientificamente que não existe nenhum tratamento que vai impedir a evolução da doença, que está caminhando para a morte iminente, é que se pode abrir mão do tratamento terapêutico, porque, neste caso, é desproporcional. Agora, conceder às pessoas, com essa resolução, o direito absoluto sobre a vida humana, é um direito que pode transformar-se depois num direito arbitrário, porque você começa com um paciente e depois o árbitro dessa vida pode ser o médico ou seus familiares. (...) Então, esse Testamento Vital, nome utilizado nos EUA e nos países da Europa e que aqui tem o nome de Diretiva Antecipada de Vontade, é querer registrar um desejo expresso pelo paciente em um documento, que vai permitir que a equipe que o atenda tenha um suporte legal, que dizem ético, mas não existe suporte ético para cumprir o que prescreve o paciente", disse.
De acordo com o bispo auxiliar do Rio de Janeiro, não existe suporte ético para cumprir o que prescreve o paciente porque esta orientação aos médicos dá à pessoa o direito absoluto sobre a sua vida no momento em que está fragilizada pelo sofrimento:
"A pessoa, mesmo que esteja com uma doença terminal com morte iminente, não pode dizer: 'me mate agora, porque eu vou morrer semana que vem'. (...) Os estudos da psicologia médica demonstram que num paciente com uma doença grave, mesmo que não exista a morte iminente, o sofrimento é de tal ordem que a pessoa em sua reação pede: 'eu quero morrer', e isso é normal no desenvolvimento de doenças mais graves. Mas esse pedido de querer morrer é, justamente dentro de uma psicologia bem estudada pelos especialistas nessa matéria, o desejo de ser cuidada, de ter alguém que ajude a suportar e a aliviar aquele sofrimento. E isso é o papel da Medicina, que a ética prescreve, que é ter as medidas dos cuidados paliativos, proporcionando uma equipe médica multidisciplinar, para ajudar realmente a pessoa a morrer com dignidade. E não morrer por omissão dos meios proporcionais de cuidar da pessoa até o momento final.
Fiscalização
Dom Antônio, assim como o fez o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis, chama a atenção para que a fiscalização à aplicação da resolução seja feita pelo Conselho Federal de Medicina para garantir os recursos básicos para os pacientes em casos terminais.
"Se o paciente quer morrer com dignidade e deseja que seja em casa, e não numa Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), no meio de aparelhos que estão apenas prolongando o sofrimento, então os médicos têm o dever de manter os cuidados paliativos, no sentido de diminuir a dor, manter os cuidados higiênicos, os cuidados básicos alimentares, a hidratação que a pessoa precise receber... Esses cuidados paliativos são o outro lado da moeda dessa decisão de interromper o tratamento desproporcional", orientou.
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